Questão de Legislação Estadual — Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado — IBFC 2014
Legislação EstadualLei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Código
- qq073799
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEDS-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária
O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:
- AÀ comissão revisora.
- BAo Governador do Estado.
- CAo Diretor de Departamento.
- DAo Secretário Estadual que tiver proferido a decisão.