Questão de Legislação Estadual — Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado — IBFC 2014
Legislação EstadualLei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Código
- qq073800
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEDS-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária
Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:
- ADe 10 (dez) dias, contados da data da designação dos membros da comissão, e concluído no de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a contar da data de seu início.
- BDe 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu início.
- CImprorrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu início.
- DImprorrogável de 03 (três) dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início.