Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar no 64/2002 – RPPS — IBFC 2014
Legislação EstadualLei Complementar no 64/2002 – RPPS
- Código
- qq073802
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEDS-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária
Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:
- AA concessão da aposentadoria é ato jurídico perfeito e Antônio não está obrigado a retornar ao serviço público.
- BA concessão da aposentadoria constituiu-se em direito adquirido do servidor e Antônio não pode ser obrigado a retornar ao serviço público.
- CSerá cassada a aposentadoria de Antônio se deixar de tomar posse e entrar em exercício dentro do prazo legal.
- DSerá suspenso o pagamento da aposentadoria até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo anteriormente ocupado.