Questão de Legislação Estadual — Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado — IBFC 2014
Legislação EstadualLei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Código
- qq073803
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEDS-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária
João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:
- ANão prevê a aplicação de penalidade ao servidor.
- BDetermina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.
- CEstabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.
- DDetermina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.