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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — IBFC 2014

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
qq073808
Banca
IBFC
Órgão
SEDS-MG
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária
De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:
  1. AReconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
  2. BRemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  3. CGarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  4. DRepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
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GabaritoA — Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

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