Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBFC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq073810
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEDS-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária
A incorporação entre Estados:
- ANão é permitida pela Constituição Federal.
- BDepende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados.
- CDepende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- DDepende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.