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Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — IBFC 2014

Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
qq073811
Banca
IBFC
Órgão
SEDS-MG
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária
Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:
  1. ARegulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.
  2. BRegulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.
  3. CPenal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.
  4. DEstabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.
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GabaritoA — Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.

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