Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos — IBFC 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
- Código
- qq073840
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEDS-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:
- ATodos os legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.
- BOs órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
- CAs associações deverão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá natureza de compromisso extrajudicial.
- DSomente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.