Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — IBFC 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qq073842
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEDS-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo
NÃO é requisito previsto na Lei Federal nº 12.594/2012, para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento:
- ASer ocupante de cargo público efetivo.
- BReputação ilibada.
- CFormação de nível superior compatível com a natureza da função
- DComprovada experiência de, no mínimo 2 anos, no trabalho com adolescentes.