Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — IBFC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq073847
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEDS-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo
De acordo com a Lei Estadual nº 15.302/2004, NÃO é requisito necessário à progressão do Agente de Segurança Socioeducativo:
- AEncontrar-se em efetivo exercício
- BTer recebido duas avaliações satisfatórias de desempenho individual desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
- CTer cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau.
- DComprovação da escolaridade mínima exigida para o grau ao qual o servidor pretende a progressão, se houver.