Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios — IBFC 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - Distrito Federal e Territórios
- Código
- qq073852
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEDS-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo
Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada:
- AAtravés de medida provisória
- BEm lei complementar.
- CEm decreto legislativo.
- DAtravés de resolução do Congresso Nacional.