Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — IBFC 2014
Direito AdministrativoConceito e Características
- Código
- qq073922
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Transportes e Obras - Direito
NÃO é cláusula necessária em todo contrato administrativo:
- ADireitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
- BRegime de execução ou a forma de fornecimento.
- CIndicação do servidor responsável pela fscalização do contrato.
- DA obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualifcação exigidas na licitação.