Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Execução fiscal — IBFC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Execução fiscal
- Código
- qq074282
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No procedimento das execuções fiscais:
- ASão admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
- BA petição inicial e a certidão de dívida ativa não poderão constituir um único documento, mas poderão ser preparados por processo eletrônico.
- CA produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
- DA citação do devedor ou de seu representante interrompe a prescrição.