Questão de Direito Administrativo — RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 — IBFC 2014
Direito AdministrativoRDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011
- Código
- qq074305
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação à Lei Federal n° 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratação, assinale a alternativa CORRETA:
- AO procedimento de licitação, em razão da celeridade que a contratação, sob regime diferenciado, exige, observará, apenas, as seguintes fases: publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances e julgamento.
- BO Regime Diferenciado de Contratações Públicas é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
- CO Regime Diferenciado de Contratações Públicas não é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
- DO objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, apresentando especificações excessivas, ainda que possam parecer irrelevantes ou desnecessárias.