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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Civil Pública no CPC 1973 — IBFC 2014

Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Civil Pública no CPC 1973
Código
qq074324
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:
  1. AExclusivamente pelo Ministério Público e terá eficácia de título executivo judicial.
  2. BPor qualquer dos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
  3. CPelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
  4. DSomente pelo Ministério Públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e terá eficácia de título executivo judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Pelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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