Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — IBFC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq074327
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a legislação processual civil, cabem embargos infringentes quando:
- AFor omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
- BSe tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação.
- CEm recurso extraordinário, for prolatada decisão de Turma que divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal.
- DO acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.