Questão de Direito Eleitoral — Inelegibilidade — IBFC 2014
Direito EleitoralInelegibilidade
- Código
- qq074345
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
NÃO é inelegível, quem for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime:
- AContra o meio ambiente e a saúde pública.
- BPraticado por organização criminosa, quadrilha ou bando.
- CPrevisto na lei que regula a falência.
- DDe seqüestro e cárcere privado.