Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — IBFC 2014
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq074482
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990 e alterações), são inelegíveis, para qualquer cargo:
- AOs Ministros de Estado, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
- BOs inalistáveis e os analfabetos.
- COs chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
- DOs Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.