Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBFC 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq074488
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação à excelência na prestação dos serviços públicos e, de acordo com a Lei Federal n° 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
- ANão estão as concessionárias de serviços públicos obrigadas a oferecer ao usuário datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
- BServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
- CIncumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato.
- DÉ direito do usuário receber informações do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.