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Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — IBFC 2014

Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qq074497
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação à Lei Federal n° 8.429/1998 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA:
  1. AConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, frustrar a licitude de concurso público.
  2. BÉ possível transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade.
  3. CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do dano causado ao erário.
  4. DAs disposições desta lei são aplicáveis apenas aos agentes públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, frustrar a licitude de concurso público.

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