Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — IBFC 2014
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qq074498
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com as disposições da Lei Federal n° 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas, abaixo:I. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas.II. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.III. Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.IV. O ato de delegação e sua revogação independem de publicação no meio oficial.Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
- AI, II e III, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e IV, apenas.