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Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — IBFC 2014

Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
Código
qq074499
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AO controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela.
  2. BO controle judicial é unicamente de legalidade, de sorte que os atos discricionários não se sujeitam a este controle, sobretudo, quanto à competência.
  3. CO controle administrativo pode incidir sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos da Administração.
  4. DO controle legislativo é o exercido pelos órgãos legislativo ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O controle judicial é unicamente de legalidade, de sorte que os atos discricionários não se sujeitam a este controle, sobretudo, quanto à competência.

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