Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — IBFC 2014
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq074840
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. NÃO está correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.