Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq075056
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”PORQUEI. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”Assinale a alternativa correta.
- AAs duas afirmativas são falsas.
- BA primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.
- CA primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.
- DAs duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.
- EAs duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.