Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq075057
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Considere a hipótese de um servidor federal vir a ser condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que configure enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, dentre outras penalidades, o servidor estará sujeito a
- Asuspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anos e multa civil de até cem vezes a remuneração do agente.
- Bsuspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos e proibição de contratar com o poder público por 8 a 10 anos.
- Cressarcimento integral do dano, multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial e perda da função pública.
- Dperda dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber incentivos creditícios do poder público por 10 anos.
- Eressarcimento ao erário, multa civil de até duas vezes o dano ao erário e proibição de contratar com o poder público por 5 anos.