Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq075058
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto à contagem de prazos prevista na norma, analise as afirmativas, considerando que as datas apresentadas sejam dias úteis.I. Um prazo de um ano, que comece a correr em 13.03.2014, vencerá em 12.03.2015.II. A contagem do prazo de um mês equivale à contagem do prazo de 30 dias.III. Um prazo de um mês, que comece a correr em 31/01/2015, vencerá em fevereiro de 2015.IV. Os prazos nos processos administrativos, em regra, ficam suspensos nas férias de janeiro.Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
- AIII.
- BI e II.
- CI e IV.
- DII e IV.
- EIII e IV.