Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDECAN 2014

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq075187
Banca
IDECAN
Órgão
CNEN
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista em Recursos Humanos
A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre os seguintes recursos e revisões no processo administrativo federal, EXCETO:
  1. AO recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  2. BO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, em cinco dias, o enviará à autoridade superior sem direito à revisão.
  3. CTêm legitimidade para interpor recurso administrativo, dentre outros, os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
  4. DDas decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Salienta-se que, salvo exigência legal, a interposição do recurso independerá de caução.
  5. EO recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, em cinco dias, o enviará à autoridade superior sem direito à revisão.

Link permanente: /questoes/qq075187