Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq075191
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Recursos Humanos
A Lei nº 8.112/1990 dispõe que: “Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:I – indenizações;II – gratificações;III – adicionais.”Em relação às indenizações, é correto afirmar que
- Aseu valor é irredutível e nunca poderá ser inferior ao salário mínimo.
- Bnão se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
- Cincorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
- Dconstituem-se na retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- Ecorresponde à remuneração do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.