Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq075194
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Recursos Humanos
A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, trata sobre as penalidades a serem impostas aos servidores públicos. O servidor público federal estará sujeito a penalidades quando cometer infrações no exercício de suas atividades. Sobre tais penalidades, é INCORRETO afirmar que
- Aa penalidade de demissão será aplicada ao servidor nos casos de crime contra a administração pública, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
- Bsofrerá pena de suspensão o servidor que cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
- Ca penalidade de advertência será cancelada após o decurso de cinco anos de efetivo exercício do servidor, sendo que tal cancelamento poderá surtir efeitos retroativos.
- Dserá aplicada a pena de advertência ao servidor público quando ele retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
- Ecaberá suspensão de até quinze dias ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando-a uma vez cumprida a determinação.