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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2014

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq075201
Banca
IDECAN
Órgão
CNEN
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista em Recursos Humanos
Acerca da aposentadoria dos servidores públicos, com base no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que
  1. Aem situações específicas e urgentes, a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
  2. Bé assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
  3. Cé vedada a adoção de critérios diferenciadores para concessão de aposentadoria aos servidores públicos, não havendo exceções a tal regra.
  4. Do tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, uma vez que cada qual corresponde à previdência própria de cada ente federativo.
  5. Eé vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência própria, inclusive aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.
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GabaritoB — é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

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