Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq075202
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Recursos Humanos
O art. 37, §10, da Constituição Federal, dispõe sobre a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142, todos da referida lei, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. São circunstâncias cabíveis de acumulação de proventos, EXCETO:
- ADe aposentadoria e da remuneração de servidor ativo, quando decorrentes de cargos acumuláveis.
- BDe aposentadoria se decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
- CDe aposentadoria e remuneração de servidor ativo por exercício de cargo de provimento em comissão.
- DDe aposentadoria e subsídio de mandato eletivo, destacando que a regra é a vedação da percepção simultânea.
- EDe aposentadoria e da remuneração de deputado federal que permaneça, durante o mandato, em atividade em cargo público efetivo.