Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDECAN 2014
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq075220
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Suprimentos
A Lei nº 8.666/93 prevê algumas consequências aplicáveis, sem prejuízo das sanções legais, nos casos de rescisão contratual com culpa para o contratado. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma dessas consequências.
- AIndenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações.
- BRetenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração.
- CAssunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da administração.
- DExecução da garantia contratual, para ressarcimento da administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
- EOcupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.