Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDECAN 2014
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq075221
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Suprimentos
A Lei nº 8.666/93 dispõe que a inadimplência do contratado com referência a certos encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. A Administração Pública, todavia, responde solidariamente com o contratado pelos encargos
- Atrabalhistas.
- Bprevidenciários.
- Ccomerciais e fiscais.
- Dfiscais e trabalhistas.
- Etrabalhistas e previdenciários.