Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDECAN 2014
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq075223
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Suprimentos
“É dispensável o termo de contrato e facultada a substituição por carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço, a critério da administração e, independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.” Com base na lei de licitação, é correto afirmar que o trecho anterior é
- Averdadeiro.
- Bfalso, pois a substituição é permitida mesmo nos contratos dos quais resultam obrigações futuras.
- Cfalso, pois a nota de empenho da despesa não é instrumento hábil à substituição do termo de contrato.
- Dfalso, pois o termo de contrato é indispensável à formalização do acordo de vontade firmado entre a Administração e o particular.
- Efalso, pois a substituição só é permitida nas contratações que não ultrapassem o valor previsto para compras na modalidade convite.