Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDECAN 2014
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq075240
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Suprimentos
De acordo com a Lei nº 8.666/93, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação. Com base na lei, é correto afirmar que o projeto básico
- Adeve ser publicado no diário oficial com três dias de antecedência em relação à data de publicação do edital para fins de eficácia.
- Bpoderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que autorizado pela Administração.
- Cdeve conter elementos que visem assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.
- Dé obrigatório nas licitações realizadas na modalidade concorrência e facultativo nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
- Eé um detalhamento do projeto executivo, devendo ser elaborado conforme normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas.