Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDECAN 2014
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq075242
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Suprimentos
“O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.” Assinale a afirmativa que interpreta corretamente o trecho anterior.
- AA expressão “esfera” significa os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
- BA licitação não é ato administrativo formal, pois possui conteúdo normativo expresso na forma de lei.
- CO procedimento licitatório não possui natureza de ato administrativo, pois configura um acordo entre as partes.
- DA expressão “qualquer” está equivocada, pois os municípios de até 5.000 habitantes estão dispensados de licitação.
- ESendo ato administrativo formal, o procedimento licitatório é manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.