Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq075342
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Quanto às penalidades disciplinares, é correto afirmar que
- Aaplica-se suspensão de até 60 dias em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.
- Bo cancelamento da penalidade de suspensão surtirá efeitos patrimoniais e funcionais retroativos.
- Ca penalidade de suspensão tem seu registro cancelado após o decurso de 3 anos de efetivo exercício.
- Da penalidade de advertência tem seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de efetivo exercício.
- Eo ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.