Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDECAN 2014
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq075552
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
Para que uma despesa seja empenhada, liquidada e paga, a Administração deve assumir sua contratação, seja de serviço ou obra. Para tanto deverá realizar o respectivo processo licitatório que, por sua vez, elenca os casos em que a licitação é dispensável. São hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, EXCETO:
- ANos casos de guerra e perturbação da ordem.
- BA compra de armas e equipamentos para as forças policiais e armadas.
- CA aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional.
- DQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar abastecimento.
- EA aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão.