Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq076192
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Revisor de Texto Braille
Para que determinado servidor seja penalizado é necessário que tenha instaurado um Processo Administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa. Vale ressaltar que o julgador deve ficar atento a prescrição da referida ação disciplinar. Sobre a referida prescrição, assinale a alternativa correta.
- AA ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto à advertência.
- BO prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se consumou.
- CA ação disciplinar prescreverá em 180 dias quanto à suspensão.
- DOs prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime
- EA ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.