Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq076193
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Revisor de Texto Braille
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. É correto afirmar que os servidores abrangidos pelo regime de previdência poderão ser aposentados
- Apor invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao tempo de contribuição.
- Bcompulsoriamente, aos 60 anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.
- Ccompulsoriamente, aos 75 anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.
- Dpor invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
- Evoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.