Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — IDECAN 2014
Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
- Código
- qq076318
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Serra - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador
Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é INCORRETO afirmar que
- Aas contas vinculadas em nome dos trabalhadoras são insuscetíveis de penhora até o limite máximo de quarenta salários mínimos.
- Ba conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
- Cos empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar‐lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários.
- Docorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.