Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IDECAN 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq076322
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Serra - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador
Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentado pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas.I. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria de expansão do serviço.II. Considera‐se permissão de serviço público, a delegação, a título precário, diante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente, à pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.III. As concessões e permissões sujeitar‐se‐ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.IV. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)
- AII.
- BI e II.
- CI e IV.
- DIII e IV.