Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDECAN 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq076324
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Serra - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, os contratos regidos pela referida lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, no seguinte caso:
- ACumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
- BQuando houver o não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
- CQuando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
- DNo caso de alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.