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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDECAN 2014

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq076327
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara de Serra - ES
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador
Em relação à Extinção do Ato Administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AO fundamento da anulação é a ilegalidade do ato administrativo.
  2. BA revogação do ato administrativo não tem efeitos retroativos, ou seja, seus efeitos são ex nunc.
  3. CO sujeito ativo da anulação do ato administrativo pode ser tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário.
  4. DA revogação do ato administrativo se dá por razões de conveniência, oportunidade ou ilegalidade do ato administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A revogação do ato administrativo se dá por razões de conveniência, oportunidade ou ilegalidade do ato administrativo.

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