Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq076355
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Serra - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo Parlamentar
Considere que um agente público da Câmara Municipal da Serra/ES tenha revelado a terceiros o teor de uma informação sigilosa da qual teve ciência em razão de suas atribuições. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a hipótese de improbidade administrativa apontada configura
- Aprejuízo ao erário.
- Benriquecimento ilícito.
- Ccrime de responsabilidade
- Datentado aos princípios da Administração Pública.