Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq076357
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Serra - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo Parlamentar
O município de Serra/ES sujeita‐se às normas insculpidas no art. 37, §6º, da Constituição da República, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público por atos de seus agentes que causem prejuízo a terceiros. Diante do exposto, é correto afirmar que
- Ao município responde objetivamente por prejuízos decorrentes da falta de segurança pública na localidade municipal.
- Baplica‐se a responsabilidade objetiva nos casos de prejuízos decorrentes de lei municipal que venha a ser declarada inconstitucional.
- Ca responsabilidade do agente público é objetiva, devendo ser apurada previamente à ação de indenização ao particular prejudicado.
- Dno caso de um agente público da casa legislativa causar prejuízo a terceiros, a ação de indenização deve ser movida contra a Câmara Municipal.