Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IDECAN 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq076364
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Serra - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo
A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Tendo em vista o previsto nas disposições gerais da referida lei, é correto afirmar que
- Aem igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país
- Bnão é vedado ao agente público admitir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que restrinjam o caráter competitivo na busca pelo menor preço.
- Cas obras, serviços e, especialmente, as compras e alienações de bens imóveis entre ente da Administração Pública serão obrigatoriamente precedidos de licitação sem ressalvas.
- Dconsidera‐se comodato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.