Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDECAN 2014
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq076366
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Serra - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo
NÃO se encontra em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA):
- ATodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da LOA.
- BNa LOA, o refinanciamento da dívida pública constará de forma conjunta na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
- CO projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- DO projeto da LOA deverá trazer medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.