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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IDECAN 2014

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq076367
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara de Serra - ES
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que ela prescreve, é correto afirmar que a(s)
  1. Agestão fiscal não pressupõe obediência a limites e condições no que tange a dívidas consolidada e mobiliária, bem como operações de crédito.
  2. Bautarquias federais, assim como as empresas públicas não obedecem as diretrizes da Lei nº 101/2000, tendo cada ente referido uma lei própria.
  3. CLei de Responsabilidade Fiscal foi criada, especificamente, para orientar o Tribunal de Contas da União a julgar as contas anuais do Executivo Federal.
  4. Dresponsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
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GabaritoD — responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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