Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq076935
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- EBSERH - Advogado
Constituem atos de improbidade administrativa, EXCETO:
- AFrustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
- BOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- CPromover a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.
- DConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- ERealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.